Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
O Consumidor pode, por
sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro
de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento do
artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades
de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da
seguinte lista:
- Centro de Arbitragem
de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
+351 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt - Centro Nacional de
Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
+351 213 847 484
www.arbitragemdeconsumo.org - Centro de Informação
de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
+351 225 508 349
www.cicap.pt - Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
+351 289 823 135
www.consumidoronline.pt - Centro de Arbitragem
de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem
de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
9050-405 Funchal
+351 291 215 070
www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx - Centro de Arbitragem
de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.pt - Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
+351 253 617 604
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335
www.ciab.pt - Centro de Arbitragem
da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º
1169-023 Lisboa
+351 213 177 603
http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp
No que concerne a
litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através
do site Saborrural.pt, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor
poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em
Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/
Dados retirados da
lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do
sítio da Direção-Geral do Consumidor em fevereiro de 2017. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista
atualizada.